Em caso de litígio o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo. No caso do distrito de Aveiro, a entidade competente é: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Tel.: 213 847 484 e-mail: cniacc@fd.unl.pt Mais informações em Portal do Consumidor, disponível em www.consumidor.pt
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